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Projeto de Resolução 921/XII/3
Cessão da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-24 |  Entrada

2014-01-24 |  Admissão

2014-01-24 |  Anúncio

2014-01-24 |  Publicação
2014-01-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3.ª (PCP) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV