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Apreciação Parlamentar 71/XII/3
Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-19 |  Entrada

2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-01-24 |  Iniciativa Caducada