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Projeto de Resolução 909/XII
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-16 |  Entrada

2014-01-16 |  Admissão

2014-01-16 |  Anúncio

2014-01-17 |  Votação Deliberação
Intervenções
Nuno Reis (PSD)

2014-01-17 |  Publicação