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Apreciação Parlamentar 73/XII/3
Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, "Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-10 |  Entrada

2014-01-11 |  Publicação
2014-01-15 |  Admissão

2014-01-15 |  Anúncio

2014-02-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-02-20 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta [formato PDF]
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2014-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-02

  Envio do texto final: 2014-04-02


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2014-04-01, Propostas de Alteração do GP do PCP rejeitadas - Ausência do BE
Rejeitado
     

2014-04-03 |  Iniciativa Caducada
2014-04-16 |  Envio INCM
[DR I série n.º 98/XII/3 2014.05.22, Declaração n.º 4/2014 - sobre a caducidade do processo]