Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA
Obs:
CE PAISES CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / DIRECTIVA CE / DIREITO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / TAXA DO IVA