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Projeto de Lei 457/XII/3
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-11 |  Entrada

2013-10-11 |  Publicação
2013-10-15 |  Admissão

2013-10-16 |  Anúncio

2013-10-16 |  Discussão generalidade
2013-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV