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Projeto de Lei 452/XII/3
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial retificado a pedido do autor da iniciativa em 16/10/2013)

Autoria
2013-09-27 |  Entrada

2013-10-01 |  Publicação
2013-10-02 |  Admissão

2013-10-02 |  Anúncio

2013-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2013-10-10 Ordem dos Advogados em 2013-10-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2013-10-16
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2013-10-16 |  Discussão generalidade
2013-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV