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Projeto de Lei 454/XII/3
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-10 |  Entrada

2013-10-11 |  Publicação
2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-10-23
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2013-10-16 |  Anúncio

2013-10-25 |  Discussão generalidade
2013-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2013-10-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-31


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2013-10-31, Texto enviado ao Plenário para votação na especialidade
Aprovado
     

2013-11-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, e da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Votação do artigo 1.º (Objeto), das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 2.º (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias), do artigo 3.º (Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesias), do artigo 4.º (Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia), do artigo 5.º (Aplicação no tempo e produção de efeitos) e do artigo 6.º (Entrada em vigor) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2013-11-01 |  Votação final global
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2013-11-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-11-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-11-07, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2013-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio para promulgação

2013-11-27 |  Promulgação

2013-11-29 |  Referenda

2013-12-03 |  Envio INCM

2013-12-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/2013 Título: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro [DR I série n.º 237/XII/3 2013.12.06]