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Projeto de Lei 323/VI
Exercício do direito de associação de cidadãos menores


Autoria
1993-05-31 |  Entrada

1993-06-01 |  Admissão

1993-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
Data de nomeação: 1993.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.04.07
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
Data de nomeação: 1993.06.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.01.19
     

1994-04-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-04-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PSN, Raúl Castro (INDEP)

1994-04-07 |  Discussão generalidade
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26