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Projeto de Lei 439/XII
Define regras de acesso à atividade de comunicação social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-29 |  Entrada

2013-07-30 |  Admissão

2013-07-30 |  Anúncio

2013-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 12ª CPECC e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.04

Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2013-11-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.11.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.11.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.11.12
     

2013-07-30 |  Publicação
2013-09-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-09-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-09-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-09-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-05 |  Discussão generalidade
2014-02-07 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sem votação, para nova apreciação no prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 439/XII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22