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Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

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Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 326/VI/2

Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos

Autoria

Capoulas Santos (PS) , António Campos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Alberto Avelino (PS) , Fialho Anastácio (PS) , José Paulo Casaca (PS) , António Martinho (PS) , José Eduardo Reis (PS)

1993-06-02 | Entrada

1993-06-03 | Admissão

1993-06-03 | Anúncio

1993-06-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-23

Envio do texto final: 1993-06-23

Autores do Parecer

Vasco Miguel (PSD)

[DAR II série A n.º 44, 1993.06.26, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 825-826)]

1993-06-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-23

Envio do texto final: 1993-06-23

Autores do Parecer

José Silva Costa (PSD)

[DAR II série A n.º 44, 1993.06.26, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 824-825)]

1993-06-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 38, 1993.06.05, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 689-695)]

1993-06-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 87, 1993.06.25, da 2.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

208/VI/2

Título

Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores.

1993-06-24 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 87, 1993.06.25, da 2.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

208/VI/2

Título

Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores.

[DAR I série n.º 87, 1993.06.25, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PSN, Raúl Castro (Indep)

Intervenções

Olinto Ravara (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Vasco Miguel (PSD) , Casimiro de Almeida (PSD) , José Júlio Ribeiro (PSD) , João Maçãs (PSD) , Francisco Bernardino Silva (PSD) , Eduardo Pereira da Silva (PSD) , Armando Cunha (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , António Morgado (PSD) , Álvaro Viegas (PSD) , António Germano Sá E Abreu (PSD) , António Barradas Leitão (PSD) , Carlos Duarte (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Capoulas Santos (PS) , André Martins (PEV) , Lino de Carvalho (PCP) , António Campos (PS) , Vasco Miguel (PSD) , Francisco Bernardino Silva (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Capoulas Santos (PS) , Vasco Miguel (PSD)

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