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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
Mota Amaral (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-07-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação parecer processo urgência
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 163/XII/2 Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto