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Projeto de Resolução 770/XII/2
Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-17 |  Entrada

2013-06-17 |  Publicação
2013-06-19 |  Admissão

2013-06-19 |  Anúncio

2013-06-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2013-07-11 |  Apreciação

2013-07-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV