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Proposta de Lei 63/VI
Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da exposição internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).


Autoria
Autor: Governo
1993-06-07 |  Entrada

1993-06-08 |  Admissão

1993-06-08 |  Anúncio

1993-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Relatório e texto de substituição
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1993.06.08
     

1993-06-12 |  Publicação
1993-06-16 |  Discussão generalidade
1993-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

1993-07-02 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92, Votado artigo a artigo Aprovado

1993-07-02 |  Discussão especialidade
1993-07-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

1993-07-16 |  Envio para promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

1993-07-22 |  Promulgação

1993-07-23 |  Referenda

1993-07-29 |  Envio INCM

1993-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/1993 Título: Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98) [DR I série A N.º183 1993.08.06]