Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 57/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º183 1993.08.06]

Origem: Proposta de Lei 63/

Ver texto original desta iniciativa ...