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Projeto de Resolução 761/XII/2
Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-12 |  Admissão

2013-06-12 |  Anúncio

2013-06-12 |  Apreciação

2013-06-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PCP, PEV
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Ponto 3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A
Versão: 1

2013-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02, Redação Final aprovada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-02
     

2013-07-09 |  Envio INCM

2013-07-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. [DR I série n.º 133/XII/2 2013.07.12]