XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto; Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a "Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A". relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como, contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a Autarquia e a Administração Central; Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA; Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade; Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo.
Honório Novo (PCP)
Apresentação do projeto de Resolução n.º 761/XII/2.ª (PCP) - Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade.
[
vídeo
- duração: 0:03:33]
[
vídeo
- duração: 0:01:13]
Debate:
PJR n.º 720/XII/2; PJR n.º 732/XII/2; PJR n.º 761/XII/2; PJR n.º 762/XII/2; PJR n.º 763/XII/2
Reunião plenária de:
2013-06-12
Tipo de Atividade:
PJR n.º 720/XII/2; PJR n.º 732/XII/2; PJR n.º 761/XII/2; PJR n.º 762/XII/2; PJR n.º 763/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção