Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 64/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º164/XII/2 2013.08.27 (pág. 5170-5172)]

Origem: Proposta de Lei 150/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]