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Projeto de Lei 420/XII
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2013-05-24 |  Entrada

2013-05-24 |  Publicação
2013-05-29 |  Admissão

2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2014-03-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.18
     

2013-05-29 |  Anúncio

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2015-04-24 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2015-04-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2015-05-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-05-12
     

2015-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo
Versão: 1

2015-06-30 |  Envio para promulgação

2015-07-16 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2015 Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo [DR I série N.º150/XII/4 2015.08.04]