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Projeto de Lei 411/XII/2
Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-09 |  Entrada

2013-05-11 |  Publicação
2013-05-15 |  Admissão

2013-05-15 |  Anúncio

2013-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 1.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT do PJL n. 411 da 10ª. CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2015-03-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Idália Salvador Serrão (PS)
     

2015-03-25 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-27 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV