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Projeto de Lei 396/XII
Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-10 |  Entrada

2013-04-11 |  Admissão

2013-04-11 |  Anúncio

2013-04-11 |  Publicação
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-12 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2013-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo
Versão: 1
Obs: V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, Dr I S nº 116, de 2013-06-05

2013-04-26 |  Envio para promulgação

2013-06-04 |  Veto (Receção)
Obs: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 296/2013

2013-06-05 |  Veto (Leitura)
2013-06-05 |  Veto (Publicação)
2013-06-19 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º116/XII/2 2013.06.19, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013]

2013-07-29 |  Reapreciação do decreto
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22