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Projeto de Lei 390/XII/2
Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-05 |  Entrada

2013-04-05 |  Publicação
2013-04-11 |  Admissão

2013-04-11 |  Anúncio

2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV