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Projeto de Lei 368/XII/2
Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2013-02-28 |  Entrada

2013-02-28 |  Publicação
2013-04-10 |  Admissão

2013-04-10 |  Anúncio

2013-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-03
  Documento(s) anexo(s)

  Parecer da Comissão
  Tipo
  ANMP - Parecer
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade
2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV