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Projeto de Lei 367/XII/2
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-28 |  Entrada

2013-02-28 |  Publicação
2013-03-06 |  Admissão

2013-03-06 |  Anúncio

2013-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-26
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2013-03-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
     

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-27 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-27 |  Discussão generalidade
2013-03-27 |  Votação na generalidade