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Projeto de Lei 367/XII
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-02-28 |  Entrada

2013-02-28 |  Publicação
2013-03-06 |  Admissão

2013-03-06 |  Anúncio

2013-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.25

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2013-03-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
Data de nomeação: 2013.03.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.26
     

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-27 |  Discussão generalidade
2013-03-27 |  Votação na generalidade
2013-03-27 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]