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Projeto de Resolução 622/XII
Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2013-02-26 |  Entrada

2013-02-26 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-03-01 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: Nuno André Figueiredo (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Santos (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS), Jacinto Serrão (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins
Versão: 1

2013-03-01 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-03-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2013-03-13, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-03-13
     

2013-03-21 |  Envio INCM

2013-03-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 38/2013 Título: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [DR I série N.º60/XII/2 2013.03.26]