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Resolução da Assembleia da República 38/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins
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Origem: Projeto de Resolução 622/XII/2

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