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Projeto de Resolução 555/XII/2
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-04 |  Entrada

2013-01-04 |  Publicação
2013-01-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-01-04 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: PCP, BE, PEV