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Apreciação Parlamentar 43/XII/2
Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-11-29 |  Entrada

2012-12-01 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2013-01-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-01-04 |  Iniciativa Caducada