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Projeto de Lei 325/XII/2
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-14 |  Entrada

2012-12-14 |  Publicação
2012-12-19 |  Admissão

2012-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 325/XII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-05-29, Redação Final fixafa nos termos regimentais
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

     
Intervenções