XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
João Paulo Viegas (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 230/XX (1.ª) ¿ Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE) e 325/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP ¿ taxa municipal de direitos de passagem (PCP).
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Debate:
PJL n.º 230/XII/1; PJL n.º 325/XII/2
Reunião plenária de:
2012-12-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 230/XII/1; PJL n.º 325/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção