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Projeto de Lei 312/XII
Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-26 |  Entrada

2012-10-29 |  Admissão

2012-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.23

Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.11.28
 Remessa da Redação final em: 2012-11-08
     

2012-10-30 |  Anúncio

2012-10-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Discussão generalidade
2012-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV