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Proposta de Resolução 47/XII
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-26 |  Entrada

2012-09-26 |  Publicação
2012-09-27 |  Admissão

2012-09-27 |  Anúncio

2012-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.10

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.10
     

2012-12-14 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008
Versão: 1

2012-12-14 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-01-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-01-10 |  Envio INCM

2013-01-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 3/2013 Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 [DR I série N.º14/XII/2 2013.01.21]