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Proposta de Resolução 47/XII/2
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-26 |  Entrada

2012-09-26 |  Publicação
2012-09-27 |  Admissão

2012-09-27 |  Anúncio

2012-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
     

2012-12-14 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2012-12-14 |  Votação global
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008
Versão: 1

2013-01-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-01-10 |  Envio INCM

2013-01-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 [DR I série n.º 14/2013 2013.01.21]