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Resolução da Assembleia da República 3/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008
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Origem: Proposta de Resolução 47/XII/2

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