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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 94/XII/1
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Ata da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-03
|
Entrada
2012-09-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 225, 2012.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-18)]
2012-09-19
|
Admissão
2012-09-19
|
Anúncio
2012-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 2, 2012.09.21, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Silva Martins (S.E. DO EMPREGO)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Nuno Encarnação (PSD)
2012-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2012-09-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-11-28
Documento(s) anexo(s)
Propostas apresentadas pelos Grupo Parlamentar do BE
Propostas apresentadas pelos Grupo Parlamentar do PS
Relatório de Votação na Especialidade
Texto Final
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-11-28, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 43, 2012.12.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 79-90), Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final]
Audiência em 2012-11-23 com APAT - Associação dos Transitários de Portugal
2012-11-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 25, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2012-11-29 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 94/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2012-12-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-01-09
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-12-12, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2012-12-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 53, 2012.12.19, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2012-12-26
|
Envio para promulgação
2013-01-10
|
Promulgação
2013-01-11
|
Referenda
2013-01-16
|
Envio INCM
2013-01-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 5/2013
Título:
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
[DR I série n.º 15/2013 2013.01.22]