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Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 45-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
PPL 94/XII/1ª - Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Data da Audiência
2012-11-23
Entidades recebidas
APAT - Associação dos Transitários de Portugal
Dr. Rogério Alves Vieira
Dra. Joana Nunes Coelho
Dr. Sousa Magalhães

Documentos associados à audiência
PPL 94 e PL 415-2012 [formato PDF]
Questão sobre a PPL 94 [formato PDF]