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Proposta de Lei 89/XII
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-08-01 |  Entrada

2012-08-23 |  Admissão

2012-08-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.09.25

Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Cordeiro (PS)
Data de nomeação: 2012.09.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.26
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-13 |  Publicação
2012-09-27 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.12

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-12-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2012-12-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 89/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-12-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-09, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-09
     

2013-01-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Versão: 1

2013-01-22 |  Envio para promulgação

2013-01-29 |  Promulgação

2013-01-31 |  Referenda

2013-02-05 |  Envio INCM

2013-02-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2013 Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [DR I série N.º28/XII/2 2013.02.08]