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Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 47-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
PPL 89/XII - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Data da Audiência
2012-11-23
Agendada
Entidades recebidas
APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
Sr. Luis Lima (Presidente)
D. Ana Sousa (Assessora)
Júlio Roldão (Assessor)