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Proposta de Resolução 43/XII/1

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Protocolo em português [formato DOC] [formato PDF]

Protocolo em inglês [formato DOC] [formato PDF]

Protocolo digitalizado [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-07-19 | Entrada

2012-07-20 | Admissão

2012-07-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-10

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 2ª CNECP

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer

Mónica Ferro (PSD)

[DAR II série A n.º 13, 2012.10.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 61-66)]

2012-07-25 | Anúncio

2012-07-25 | Publicação

[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-24)]

2012-10-26 | Apreciação

Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Resolução

Número

35/XII/1

Título

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

36/XII/1

Título

Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

37/XII/1

Título

Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

39/XII/1

Título

Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

40/XII/1

Título

Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

41/XII/1

Título

Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

Tipo

Proposta de Resolução

Número

42/XII/1

Título

Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.

2012-10-26 | Votação global

[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 75-75)]

Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-26 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

Versão: 1

[DAR II série A n.º 34, 2012.11.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-55)]

2012-11-19 | Envio para Ratificação / Assinatura

2012-11-19 | Envio INCM

2012-12-13 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 [DR I série n.º 241/2012 2012.12.13]

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