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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 43/XII/1

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