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Ratificação 95/VI/3
Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).



Autoria
1993-10-20 |  Entrada

1993-10-21 |  Admissão

1993-10-21 |  Anúncio

1993-10-23 |  Publicação
1994-02-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
1994-02-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-02
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)