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Projeto de Resolução 303/XII/1
Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012.)

Autoria
2012-04-26 |  Entrada

2012-04-27 |  Admissão

2012-04-27 |  Anúncio

2012-04-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
     

2012-04-28 |  Publicação
2012-06-14 |  Apreciação
2012-06-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-06-15 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV