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Projeto de Lei 196/XII
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-09 |  Entrada

2012-03-14 |  Admissão

2012-03-14 |  Anúncio

2012-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2012.04.03

Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2012-04-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
Data de nomeação: 2012.03.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.04.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.04.04
     

2012-03-14 |  Publicação
2012-04-04 |  Discussão generalidade

2012-04-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV