XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro); Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5¿ em caso de renovação periódica.
Luís Vales (PSD)
Apresentação do projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5¿ em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).
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Debate:
PJL n.º 196/XII/1; PJL n.º 212/XII/1; PJR n.º 271/XII/1
Reunião plenária de:
2012-04-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 196/XII/1; PJL n.º 212/XII/1; PJR n.º 271/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção