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Projeto de Lei 168/XII/1
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-09 |  Entrada

2012-02-10 |  Admissão

2012-02-10 |  Anúncio

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.08.01 a 2012.08.31
    

2012-02-11 |  Publicação
2012-08-01 |  Publicação em Separata
2012-10-11 |  Discussão generalidade
2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)