XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares; Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares; Revê o regime laboral das amas; Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
Raúl de Almeida (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 168/XII (1.ª) ¿ Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª) ¿ Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) ¿ Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 168/XII/1; PJL n.º 211/XII/1; PJL n.º 273/XII/1; PJL n.º 38/XII/1
Reunião plenária de:
2012-10-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 168/XII/1; PJL n.º 211/XII/1; PJL n.º 273/XII/1; PJL n.º 38/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção