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Ratificação 106/VI/3
Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.



Autoria
1993-11-30 |  Entrada

1993-12-13 |  Admissão

1993-12-15 |  Anúncio

1993-12-17 |  Publicação
1994-04-22 |  Apreciação de Decreto-Lei