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Projeto de Resolução 110/VI/3
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 379/93 de 5 de Novembro, que "permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos¿.



Autoria
1994-04-22 |  Entrada

1994-04-22 |  Admissão

1994-04-22 |  Anúncio

1994-04-27 |  Votação Deliberação

Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)

1994-05-23 |  Publicação