Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-11-17 |
Entrada
2011-11-21 |
Admissão
2011-11-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2011-11-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2011-11-22 |
Anúncio
2011-11-23 |
Publicação
2011-12-21 |
Retirada da iniciativa