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Projeto de Lei 77/XII/1
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-21 |  Entrada

2011-09-23 |  Admissão

2011-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-10-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Michael Seufert (CDS-PP)
     

2011-09-28 |  Anúncio

2011-09-28 |  Publicação
2011-12-09 |  Discussão generalidade

2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV