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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC); Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho); Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários; Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro); Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro); Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI); Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.
Cristóvão Crespo (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 44/XII/1; PJL n.º 45/XII/1; PJL n.º 46/XII/1; PJL n.º 47/XII/1; PJL n.º 48/XII/1; PJL n.º 49/XII/1; PJL n.º 50/XII/1; PJL n.º 51/XII/1; PJL n.º 60/XII/1; PJL n.º 61/XII/1
Reunião plenária de: 2011-09-22
Tipo de Atividade: PJL n.º 44/XII/1; PJL n.º 45/XII/1; PJL n.º 46/XII/1; PJL n.º 47/XII/1; PJL n.º 48/XII/1; PJL n.º 49/XII/1; PJL n.º 50/XII/1; PJL n.º 51/XII/1; PJL n.º 60/XII/1; PJL n.º 61/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção